Base Jurídica
Lei de Cães de Berlim (HundeG Berlin) — não utiliza divisões por categorias. A lista é extremamente reduzida.
Cães Potencialmente Perigosos
Apenas três raças e os seus cruzamentos são considerados perigosos por lei em Berlim:
- American Pit Bull Terrier
- American Staffordshire Terrier
- Bull Terrier
Esta lista curta é uma particularidade de Berlim — o Staffordshire Bull Terrier não está incluído aqui.
O que os tutores precisam
Para cães listados:
- Prova de aptidão técnica (Sachkundenachweis) — Obrigatória
- Teste de temperamento (Wesenstest) do cão
- Registo criminal (certificado de antecedentes penais)
- Seguro de responsabilidade civil para cães
- Autorização de detenção emitida pela autoridade veterinária e de controlo alimentar (Veterinär- und Lebensmittelaufsichtsamt) competente
Para todos os cães em Berlim (independentemente da raça):
- Seguro de responsabilidade civil é obrigatório
- Inscrição no Registo de Cães de Berlim (Hunderegister)
Seguro
Obrigatório para todos os cães, não apenas para os listados. Berlim é um dos sete estados federais alemães com obrigatoriedade geral de seguro de responsabilidade civil para cães.
Regras do dia a dia
- Uso obrigatório de trela para todos os cães em áreas públicas
- Uso obrigatório de açaime para cães listados
- Identificação eletrónica obrigatória (microchip) para todos os cães
Imposto sobre cães (Hundesteuer)
Em Berlim, o valor é de 120 € por cão — independentemente de ser um cão listado ou não. Berlim é uma das poucas grandes cidades alemãs que não aplica uma sobretaxa no imposto para raças consideradas perigosas.
Contactos úteis
Administração Distrital (Bezirksamt) / Autoridade Veterinária e de Controlo Alimentar · Ordem dos Veterinários de Berlim (Tierärztekammer Berlin)