Base Legal
Portaria Policial do Ministério do Interior e do Ministério do Desenvolvimento Rural e Proteção do Consumidor sobre a detenção de cães perigosos (PolVOgH) de 3 de agosto de 2000, com a última alteração pela lei de 3 de fevereiro de 2021 (GBl. S. 53, 54).
Baden-Württemberg continua a ser — a par da Baviera — o único estado federado a utilizar o termo Kampfhund (cão de combate) no texto da lei.
Cães Perigosos e Cães de Combate
O estado trabalha com dois critérios:
Cães de combate segundo o § 1 n.º 2 da PolVOgH (presunção por raça, refutável através de teste de temperamento): American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, bem como os seus cruzamentos entre si ou com outros cães.
Outras raças com presunção de perigosidade (listadas no anexo): Bullmastiff, Dogo Argentino, Dogge de Bordéus, Fila Brasileiro, Mastim Espanhol, Mastim Napolitano, Mastim e Tosa Inu.
Perigosos em casos individuais segundo o § 1 n.º 3 da PolVOgH: Qualquer cão que se tenha provado ser agressivo, que tenha atacado pessoas ou animais de forma agressiva ou que tenha tendência a morder de forma descontrolada — independentemente da raça.
O que os tutores precisam
- Autorização de detenção da autoridade policial local, assim que o cachorro completar seis meses
- Prova de interesse legítimo para a detenção
- Registo criminal limpo (Certificado de idoneidade)
- Certificado de competência do tutor
- Teste de temperamento do cão (pode refutar a presunção de perigosidade baseada na raça)
- Seguro de responsabilidade civil para cães — obrigatório, devendo o comprovativo ser transportado sempre
Seguro
Obrigatório para tutores de cães perigosos. Não existe uma cobertura mínima fixada a nível federal; o padrão de mercado é de 1 milhão de euros para danos pessoais e materiais.
Regras do Quotidiano
- Uso obrigatório de trela fora da propriedade privada
- Uso obrigatório de açaime para cães de combate
- Identificação com microchip
Exemplos de Imposto sobre Cães (Hundesteuer)
| Cidade | Primeiro cão | Cão de combate / perigoso |
|---|---|---|
| Estugarda (a partir de 2026) | 144 € | 816 € |
| Karlsruhe (a partir de 2026) | 144 € | 720 € |
| Mannheim (a partir de 2026) | 144 € | 744 € |
| Heidelberg (a partir de 2026) | 144 € | 600 € |
| Friburgo | 144 € | 588 € |
Contactos
Autoridade policial local da cidade ou município · Ordem dos Veterinários de Baden-Württemberg para a lista de peritos