Base Legal
Regulamento sobre Cães com Agressividade e Perigosidade Elevada (KampfhundeVO) de 10 de julho de 1992, alterado em setembro de 2002. O Art. 37 da Lei Estadual de Sanções e Regulamentos (LStVG) serve como base para a aplicação de coimas.
O sistema da Baviera é um dos mais rigorosos da Alemanha. Tal como Baden-Württemberg, a Baviera continua a utilizar o termo jurídico Kampfhund (cão de luta/potencialmente perigoso).
As duas categorias
Categoria 1 (presunção irrefutável de perigosidade): Pitbull Terrier (incluindo American Pit Bull Terrier), Bandog, American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier, Tosa Inu — bem como cruzamentos entre si ou com outros cães.
Detenção da Categoria 1: permitida apenas com autorização do município de residência e prova de um interesse legítimo. Na prática, este interesse quase nunca é reconhecido — o que torna a detenção destes cães praticamente impossível.
Categoria 2 (presunção refutável de perigosidade): Alano, American Bulldog, Bullmastiff, Bull Terrier, Cane Corso, Dogo Argentino, Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, Mastiff, Mastim Espanhol, Mastino Napoletano, Perro de Presa Canario (Dogo Canário), Perro de Presa Mallorquin, Rottweiler.
Para cães de Categoria 2, pode ser solicitado um Atestado de Comportamento Negativo (Negativzeugnis). Com um teste de temperamento positivo realizado por um perito, o cão deixa de ser legalmente classificado como potencialmente perigoso — e as restrições, como o uso obrigatório de trela e açaime, deixam de ser aplicáveis.
O que os tutores precisam
Na Categoria 1 (raramente viável):
- Autorização de detenção emitida pelo município
- Prova de interesse legítimo (o principal obstáculo)
- Registo criminal (certificado de boa conduta)
- Teste de temperamento (Wesenstest)
- Aprovação individual pelo presidente da câmara ou conselho municipal
Na Categoria 2:
- Atestado negativo temporário para cães jovens (dos 6 aos 18 meses de idade)
- A partir dos 18 meses: Teste de temperamento realizado por um perito oficialmente nomeado e ajuramentado
- Aprovação no teste = atestado de comportamento negativo permanente
- Custos do teste de temperamento: aprox. 250 €
Seguro
O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para cães potencialmente perigosos; na prática, é um pré-requisito para obter a autorização de detenção.
Regras do dia a dia
- Para a Categoria 1: Uso obrigatório de trela e açaime em termos gerais
- Para a Categoria 2 com atestado negativo: Sem obrigatoriedade geral de trela e açaime; podem aplicar-se ordens em casos específicos
- Em caso de infração: Coimas até 10.000 € (detenção sem autorização) e até 50.000 € (criação/reprodução)
Exemplos de Imposto sobre Cães (Hundesteuer)
| Cidade | Primeiro Cão | Cão Potencialmente Perigoso |
|---|---|---|
| Munique | 100 € | 800 € (redução para taxa normal com atestado negativo) |
| Nuremberga | 132 € | 1.056 € (reduzido para 264 € com teste de temperamento) |
| Augsburgo | 84 € | 840 € |
| Vurtzburgo | 120 € | 600 € |
| Ratisbona | 90 € | 540 € |
Importante: Um teste de temperamento bem-sucedido isenta legalmente o cão da classificação de perigosidade. No entanto, o imposto sobre cães é da competência municipal — alguns municípios da Baviera continuam a cobrar a taxa elevada mesmo com a apresentação do atestado negativo. Informe-se no seu município antes de adquirir o animal.
Contactos Úteis
Câmara Municipal de residência · Ordem dos Médicos Veterinários da Baviera (Bayerische Tierärztekammer) · Ministério do Interior da Baviera