Base Legal
Lei estadual sobre cães perigosos (LHundG Rheinland-Pfalz).
Cães Perigosos
Na Renânia-Palatinado, três raças são consideradas perigosas por força da lei:
- American Pit Bull Terrier
- American Staffordshire Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- Bull Terrier (incluído dependendo da interpretação)
— além de cruzamentos entre estas raças.
Adicionalmente, um cão de qualquer raça pode ser classificado como perigoso pela autoridade de ordem pública após um incidente (caso individual).
O que os tutores precisam
- Autorização obrigatória para a detenção
- Certificado de competência (conhecimento técnico)
- Seguro de responsabilidade civil para cães
- Idade mínima do tutor: 18 anos
- Identificação por microchip
Seguro
Obrigatório para todos os tutores de cães considerados perigosos.
Regras de convivência
- Uso obrigatório de trela e açaime fora da propriedade privada
- Proibição de reprodução e criação
- Possibilidade de isenção de certas restrições em casos individuais, mediante requerimento e prova de comportamento
Exemplos de Imposto Canino
| Cidade | Primeiro cão | Cão perigoso |
|---|---|---|
| Mainz | 186 € | 600 € |
| Ludwigshafen | 144 € | 612 € |
| Koblenz | 120 € | 540 € |
| Trier | 132 € | 600 € |
Contactos
Autoridade de ordem pública local (Ordnungsbehörde) · Ordem dos Médicos Veterinários da Renânia-Palatinado