Base Jurídica
Lei sobre a Detenção de Cães para o Estado da Renânia do Norte-Vestfália (LHundG NRW). A Renânia do Norte-Vestfália é um dos estados com regulamentações mais detalhadas e trabalha com três grupos distintos.
Três grupos de cães
Cães perigosos (§ 3 LHundG NRW): American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier, Bull Terrier — e os seus cruzamentos.
Cães de raças específicas (§ 10 LHundG NRW): Alano, American Bulldog, Bullmastiff, Mastiff, Mastim Espanhol, Mastim Napolitano, Fila Brasileiro, Dogo Argentino, Rottweiler, Tosa Inu — e os seus cruzamentos.
Cães de grande porte — a regra 20/40 (§ 11 LHundG NRW): Qualquer cão com pelo menos 40 cm de altura ao garrote ou com peso a partir de 20 kg (quando adulto). Este grupo é independente da raça.
O que os tutores precisam
Cães perigosos (§ 3):
- Autorização de detenção
- Comprovativo de competência técnica (Sachkundenachweis) junto do Departamento de Supervisão Veterinária e Alimentar
- Teste de temperamento (Wesenstest)
- Seguro de responsabilidade civil para cães
- Registo criminal detalhado
- Identificação por microchip
- Uso obrigatório de açaime e trela
Cães de raças específicas (§ 10):
- Comprovativo de competência técnica junto de um veterinário credenciado ou perito reconhecido
- Seguro de responsabilidade civil para cães
- Uso obrigatório de açaime e trela
- Identificação por microchip
Cães de grande porte / Regra 20-40 (§ 11):
- Dever de notificação às autoridades
- Comprovativo de competência técnica (teste de escolha múltipla realizado num veterinário credenciado) — exame online disponível
- Seguro de responsabilidade civil para cães
- Identificação por microchip
- Uso obrigatório de trela em áreas urbanas
Seguro
Obrigatório para cães perigosos, cães de raças específicas e cães de grande porte (20/40). Cobertura mínima de 500.000 € para danos pessoais / 250.000 € para danos materiais.
Regras do dia a dia
- Uso geral de trela obrigatório em zonas edificadas
- Uso obrigatório de açaime para cães de Categoria 1 e Categoria 2
- Disposição penal: até 2 anos de prisão ou multa por incitar cães contra pessoas
- Quadro de coimas para contraordenações: até 100.000 €
Exemplos de Imposto sobre Cães (Hundesteuer)
| Cidade | Primeiro Cão | Cão Perigoso |
|---|---|---|
| Düsseldorf | 96 € | 600 € |
| Colónia (desde 2026) | 174 € | 174 € (sem taxa separada para cães de lista) |
| Essen | 156 € | 852 € |
| Dortmund | 156 € | 852 € |
| Bona | 174 € | 696 € |
Tabela de taxas em Düsseldorf (custos processuais para autorização de detenção):
- Autorização de detenção: 100 €
- Exame de competência (veterinário oficial): 40 €
- Teste de comportamento (veterinário oficial): 50 €
- Isenção de uso de açaime ou trela: 25 €
Contactos
Serviço de Ordem Pública (Ordnungsamt) da cidade/município · Ordem dos Médicos Veterinários da Renânia do Norte