Base Jurídica
Novo regulamento para tutores de cães em Brandemburgo desde 1 de julho de 2024. A principal mudança: Brandemburgo aboliu completamente a sua anterior lista de raças (Rasseliste) e passou a adotar uma legislação neutra em relação às raças.
Cães Perigosos
Fim da lista de raças. Desde julho de 2024, em Brandemburgo, um cão só é classificado como perigoso se a autoridade de ordem pública local (Ordnungsamt) determinar a periculosidade num caso específico — por exemplo, após um incidente de mordedura.
O que mudou: O antigo regulamento previa seis raças consideradas perigosas (com proibição de posse) e 13 raças presumidamente perigosas. Ambas as listas foram eliminadas sem substituição. Com o fim das listas, as proibições de criação e de posse para estas raças também deixaram de existir.
O que permanece: A obrigatoriedade de autorização para cães comprovadamente perigosos (com base em casos individuais), o uso obrigatório de trela e açaime para esses cães, bem como os requisitos de aptidão técnica (Sachkunde).
O que os tutores precisam
Para todos os cães em Brandemburgo (desde 1/7/2024):
- Dever de notificação junto do departamento de ordem pública local (Ordnungsamt)
- Identificação através de microchip transponder a partir das oito semanas de idade
- Registo no departamento de ordem pública competente
Se o cão for classificado como perigoso num caso individual:
- Permissão de detenção
- Certificado de aptidão técnica (Sachkundenachweis)
- Seguro de responsabilidade civil para cães
- Teste de temperamento (Wesenstest)
Seguro
Obrigatório apenas para cães classificados como perigosos no caso individual. Não existe uma obrigação geral para todos os cães.
Regras do Quotidiano
- Uso obrigatório de trela e açaime apenas para cães classificados como perigosos individualmente
- Uso obrigatório de trela municipal em eventos, zonas pedonais e transportes públicos
- Obrigação de recolha de dejetos caninos
Exemplos de Imposto sobre Cães (Hundesteuer)
| Cidade | Primeiro cão | Cão perigoso |
|---|---|---|
| Potsdam | 108 € | 648 € |
| Cottbus | 72 € | 270 € |
| Brandenburg an der Havel | 96 € | 480 € |
| Frankfurt (Oder) | 96 € | 384 € |
Contactos
Ordnungsamt local · Ministério do Interior e dos Assuntos Municipais de Brandemburgo