Base legal
Lei de Cães Perigosos (GefHundG M-V) — Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental atua de forma neutra em relação às raças.
Cães perigosos
Sem lista de raças. Um cão só é considerado perigoso se, em casos individuais, demonstrar um comportamento específico (incidente de mordedura, agressividade excessiva, perseguição) que o torne perigoso ou agressivo.
O que os tutores precisam
Para todos os cães:
- Deveres gerais dos detentores de cães de acordo com a legislação estadual
Para cães classificados como perigosos em casos individuais:
- Autorização de detenção
- Certificado de competência (Sachkundenachweis) para o caso específico
- Seguro de responsabilidade civil para cães
- Possibilidade de teste de temperamento (Wesenstest) para contestar a classificação
Seguro
Sem obrigatoriedade geral de seguro de responsabilidade civil. Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental é o único estado federado alemão sem qualquer obrigatoriedade de seguro para tutores de cães — nem para todos os cães, nem especificamente para os perigosos.
Mesmo sem obrigatoriedade, o seguro é vivamente recomendado — a responsabilidade objetiva prevista no § 833 do BGB (Código Civil Alemão) também se aplica aqui, naturalmente.
Regras do dia a dia
- Uso obrigatório de trela apenas para cães classificados como perigosos
- Possibilidade de regulamentos locais nos municípios (parques, praias, zonas pedonais)
Exemplos de imposto canino (Hundesteuer)
| Cidade | Primeiro cão | Cão perigoso |
|---|---|---|
| Rostock | 110 € | 600 € |
| Schwerin | 96 € | 540 € |
| Stralsund | 90 € | 500 € |
| Greifswald | 84 € | 540 € |
Contactos
Autoridade de Ordem Pública local (Ordnungsbehörde) · Ordem dos Médicos Veterinários de Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental